Previsto na legislação brasileira, a impenhorabilidade do bem de família é um instrumento de proteção patrimonial importante para quem possui um imóvel residencial próprio. Afinal, é por meio desse recurso que a Lei impede o bem de ser penhorado em caso de dívidas.
Porém, quando o proprietário decide vender o imóvel, acabam surgindo muitas dúvidas: se o imóvel possui proteção legal contra penhora, ele continua protegido durante a venda? E o valor recebido na venda, continua impenhorável?
Esse é um assunto que demanda alguns cuidados, especialmente porque a proteção prevista em lei não livra automaticamente de riscos qualquer transação que envolva o patrimônio. Portanto, antes de fechar qualquer negócio, é importante compreender onde inicia e onde termina a impenhorabilidade do bem de família.
Continue a leitura e entenda o que acontece quando o único bem da família é colocado à venda. Confira!
O que é a impenhorabilidade do bem de família
A impenhorabilidade do bem de família é um direito assegurado por lei que impossibilita a penhora de imóvel residencial do casal ou entidade familiar. Quanto a isso, o artigo 1° da Lei nº8.009/1990 é claro quando dispõe que:
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Em outras palavras, caso algum membro da família adquira dívidas, a propriedade residencial não pode ser tomada pelos credores para quitação de dívidas, sejam elas civis, comerciais, fiscais ou previdenciárias.
Posso vender meu único bem de família?
É importante entender o seguinte: a impenhorabilidade não significa indisponibilidade para venda de um imóvel. Portanto, mesmo que haja situações onde a legislação limite a possibilidade dos credores de penhorar o imóvel, ela não impede de forma automática que o proprietário coloque o bem à venda.
Mas atenção! Se existem dívidas, ações judiciais ou outros gravames em andamento, a negociação do imóvel deve ser analisada com cautela. Nesse contexto, a venda do imóvel não pode ser tratada apenas como uma maneira de “blindar” o bem da penhora.
O Código de Processo Civil apresenta diretrizes especificas relacionadas a fraude à execução. Desse modo, uma alienação feita durante determinado processo pode acabar levando a discussões judiciais sobre sua eficácia.
Vender o bem de família para pagar dívidas caracteriza fraude?
Em se tratando da impenhorabilidade do bem de família, essa é uma dúvida muito comum. Via de regra, não se deve aplicar essa regra a todas as vendas.
Tanto a natureza da dívida, quanto a situação processual, eventuais registros existentes e a destinação do imóvel devem ser analisados em cada caso para definir quando a situação se enquadra dentro do direito à impenhorabilidade ou se caracteriza como fraude à execução.
Quais cuidados tomar antes de vender o único imóvel?
Se você pensa em vender o único bem de família, é essencial que faça uma análise documental completa do imóvel. Além disso, verifique a existência de eventuais ônus e averbações sobre o bem, assim como a existência de processos em andamento que possam prejudicar a operação.
Outro ponto é analisar a origem de eventuais dívidas. Como vimos, algumas obrigações entram nas exceções da Lei nº 8.009/1990. Portanto, esse é um cuidado fundamental que protege não só quem vende, mas também quem está adquirindo o imóvel.
Por fim, mas não menos importante, antes de vender um bem de família, especialmente em situações patrimoniais complicadas, busque uma análise jurídica preventiva do seu bem. Esse apoio especializado é essencial para evitar que uma negociação aparentemente simples termine em uma longa discussão judicial.
Principais dúvidas sobre a impenhorabilidade do bem de família
A impenhorabilidade é obrigatória somente para casais ou pessoas com filhos?
Conforme estabelece a Súmula 364 do STF, a impenhorabilidade do bem de família não se restringe apenas a casais ou a quem possui filhos. Pessoas solteiras, separadas e viúvas também tem direito a essa proteção.
A proteção não recai sobre imóveis de alto valor?
Bens de alto valor, por si só, não eliminam a proteção. As exceções previstas na Lei nº 8.009/1990 são taxativas e, portanto, não afastam a impenhorabilidade simplesmente porque a residência tem elevado valor de mercado ou está localizada em condomínio de alto padrão.
A impenhorabilidade do bem de família atinge apenas o imóvel?
Não. Além da propriedade, equipamentos essenciais para a entidade familiar, assim como móveis presentes na residência e bens profissionais também são resguardado por essa proteção legal.
Mas atenção! Em caso de venda, não se deve presumir que todo o dinheiro obtido com a transação fique automaticamente protegido contra qualquer credor. A jurisprudência analisa as circunstâncias concretas, inclusive a destinação dos recursos e a eventual aquisição de uma nova residência.
Portanto, vender a residência e simplesmente manter o valor em conta bancária não deve ser tratado como situação juridicamente idêntica à manutenção do imóvel protegido.
